Lei Ordinária 1280/2025 |
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| 09/05/2025 |
| Dispõe sobre a alteração do vencimento básico do Cargo de Farmacêutico (40h) no Anexo II “Grade de vencimentos da Evolução Funcional”, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1279/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Institui a Política de Compra Pública Denominada “São Pedro do Iguaçu Valorizando o Comércio Local”. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1278/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir o Memorial dos Pioneiros do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1277/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1276/2025 |
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| 28/03/2025 |
| Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1275/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1274/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1273/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1272/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1271/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1270/2025 |
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| 28/02/2025 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1151, de 12 de abril de 2023, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1269/2025 |
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| 28/02/2025 |
| Altera o “caput” do Artigo 4º da Lei Municipal nº1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1268/2025 |
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| 21/02/2025 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1267/2024 |
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| 19/12/2024 |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1266/2024 |
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| 19/12/2024 |
| Revisa e altera o Anexo Único, da Lei Municipal nº 1254, de 18 de setembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1265/2024 |
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| 19/12/2024 |
| Revisa e altera os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1264/2024 |
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| 29/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1263/2024 |
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| 29/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1262/2024 |
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| 22/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1261/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1260/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1209, de 03 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1259/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1208, de 03 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1258/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1257/2024 |
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| 24/10/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1256/2024 |
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| 17/10/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1255/2024 |
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| 27/09/2024 |
| Dispõe sobre a Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal nº 1158, de 03 de maio de 2023 que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências e/ou Lei Municipal nº 1161, de 03 de maio de 2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1254/2024 |
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| 19/09/2024 |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2025) |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1253/2024 |
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| 12/09/2024 |
| Institui política de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1252/2024 |
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| 12/09/2024 |
| Institui política de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1251/2024 |
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| 05/09/2024 |
| Dispõe sobre a participação do Município de Missal/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1250/2024 |
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| 29/08/2024 |
| Dispõe sobre a denominação de praça pública que será edificada no loteamento residencial Valle do Iguaçu, no Município de São Pedro do Iguaçu/Pr. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1249/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1248/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1247/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1246/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1245/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1244/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1243/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1242/2024 |
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| 26/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1241/2024 |
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| 19/07/2024 |
| Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |