Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Dados atualizados em 21/06/2024 11:26.

Recomendação 7/2024

Dispõe sobre possível desvio de função de motoristas. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 6/2024

09/04/2024
Dispõe sobre condutas vedadas em ano de eleições municipais. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 5/2024

Dispõe sobre providências em relação a problemas no aparelho de ultrassom adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 4/2024

Disponibilização da Lista de Inscritos em Divida Ativa no Portal da Transparência. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 3/2024

Dispõe sobre Regulamentação do Serviço de Transporte de Urgência e Emergência. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 2/2024

19/02/2024
Dispõe sobre Rescisão do Contrato nº 070/2023 do Processo Administrativo de Licitação nº 119/2023. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 1/2024

Dispõe sobre Rescisão de Processo Administrativo Licitatório. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 6/2023

Dispõe sobre elaboração de Termo de Colaboração entre o Município e a Associação de Catadores de Recicláveis de São Pedro do Iguaçu. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 5/2023

Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 22 da Lei nº 651/2011, que institui Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Público Município de São Pedro do Iguaçu – PR. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 4/2023

15/09/2023
Dispõe sobre o Recadastramento de Beneficiários do Auxilio Alimentação. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 3/2023

11/09/2023
Dispõe sobre controle com gastos de pessoal. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 3/2023

15/02/2023
Dispõe sobre desvio de função de servidora comissionada - exercício de funções técnicas - violação da regra do concurso público - possível ato de improbidade administrativa. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 2/2023

05/09/2023
Dispõe sobre desvio de função. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 1/2023

Dispõe sobre irregularidade referente ao desvio de água realizado no hidrômetro do cemitério do Distrito de Luz Marina. (Controle Interno)
Detalhes

Recomendação 2/2022

Dispõe sobre o direito à saúde das crianças e adolescentes, vacinação infantil Covid-19. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 36/2021

Dispõe sobre procedimentos licitatórios para compra de medicamentos. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 4/2021

Dispõe sobre obscuridade na norma municipal quanto ao responsável pelo controle da frequência de servidores públicos - decreto nº 111/2017 - orientação objetivando adequação de norma municipal - princípios da impessoalidade e eficiência da administração pública - acautelamento de prejuízo ao erário. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 3/2021

Dispõe sobre ausência de regulamentação do cemitério municipal central – prestação de serviços de sepultamento por particulares sem autorização ou controle por parte do poder público – sugestão de normatização da administração do cemitério municipal – princípios da legalidade e eficiência da administração pública. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 15/2020

Dispõe sobre Medidas referente ao período de transição de mandato junto ao Poder Executivo Municipal. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 6/2020

Cidadão – População em Situação de Rua – Assistência Social – Saúde Pública – Coronavírus - COVID-19 – Direito Fundamental – Violação aos Direitos Humanos. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 5/2020

Dispõe sobre Medidas para a aquisição de insumos na área da saúde, em decorrência da pandemia de Coronavírus -Covid-19. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 4/2020

Dispõe sobre Adoção de providências voltadas à elaboração e aplicação do Plano de Contingência Municipal, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do coronavírus (COVID-19), conforme recomendações do Ministério da Saúde e da SESA/PR, bem assim dispondo serviços e recursos voltados à prevenção, ao cuidado e à correta informação da população acerca da atual situação da enfermidade no âmbito do município de São Pedro do Iguaçu. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 1/2020

Educação. Merenda escolar. Alimentação. Direito fundamental da criança e do adolescente. Medidas de contenção do novo coronavírus - Covid-19. Manutenção da oferta de alimentação escolar para alunos da rede pública. Comarca de Toledo. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 15/2019

Dispõe sobre Concessão de diárias - necessidade de detalhada prestação de contas - insuficiência na regulamentação pelo Município de São Pedro do Iguaçu - sugestão para normatização local acerca da matéria - rerratificação da Recomendação Administrativa para adequar o direcionamento para o Prefeito Municipal - Projeto de Lei envolve despesas continuadas do Município de São Pedro do Iguaçu. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 5/2019

Município de São Pedro do Iguaçu e Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - (I) Aplicação do Princípio da Isonomia entre os servidores efetivos e aqueles exercentes de função gratificada, bem como ingressantes mediante investidura em cargo comissionado - obrigatoriedade de registro de controle de frequência de jornada em ponto biométrico ou tecnologia superior - necessidade de adoção de medidas visando evitar a concessão indevida de privilégios aos ocupantes de determinada categoria em prejuízo aos interesses da coletividade (II) Cargo de Advogado e Assessor Jurídico abrangidos pelos fundamentos da Recomendação Administrativa - Ausência de respaldo para isenção de controle de frequência - Função Pública que não dispensa o efetivo e regular controle - Assiduidade e pontualidade - Princípio da Eficiência da Administração Pública - Acautelamento de eventual prejuízo ao erário. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 4/2019

Dispõe sobre Implantar sistema de controle de frequência diária de todos os agentes públicos na área da saúde, fiscalizar o cumprimento da carga horária dos profissionais de saúde, designar servidor para aferição dos horários, descontar na folha de pagamento o valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, publicar as escalas dos profissionais com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 54/2018

Dispõe sobre Fiscalizar a estrutura, o funcionamento e a efetividade do Órgão de Controle Interno da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 18/2018

Dispõe sobre Fiscalizar o sistema utilizado para consulta e estimativa de preços nas licitações e adoção do aplicativo "Menor Preço" do Governo do Estado do Paraná. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 3/2018

Dispõe sobre Regulamentação da Lei nº 12.846/2016. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 15/2017

Dispõe sobre eventual designação irregular de cargo em comissão para exercício de função de fiscal de contrato - exigência de desempenho de atividade técnica, independente e autônoma - incompatibilidade de atribuições - recomendação administrativa visando regularização do caso concreto e outras situações idênticas. (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 3/2017

Dispõe sobre Vedação de designação de servidor público ou exercente em cargo em comissão cujas atribuições não sejam correspondentes às atividades de "Mãe Social". (Ministério Público)
Detalhes

Recomendação 14/2016

Dispõe sobre Criação do Programa de Metas e propositura de alteração da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, para fim de criação e cumprimento do referido Programa. (Ministério Público)
Detalhes