Atribuições

À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - fixar e alterar as zonas de setores fiscais;

II - aprovar, juntamente com o Prefeito, as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento de edificações providenciando a emissão do respectivo Decreto para assinatura; III - instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios, circulares, dentre outros;

IV - realizar perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda Municipal;

V - tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes às necessidades;

VI - promover o pagamento de juros da dívida fundada e contratada bem como a amortização de empréstimos;

VII - exigir fiança dos servidores responsáveis pela arrecadação de renda e guarda de valores;

VIII - mandar proceder o balanço de todos os valores sob a guarda do Setor de Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro;

IX - tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar defesa do fisco Municipal;

X - julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;

XI - julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso;

XII - elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura;

XIII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada pelo mesmo, relatório sobre os pagamentos autorizados e realizados;

XIV - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;

XV - supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos Municipais;

XVI - promover a arrecadação de rendas não tributáveis;

XVII - promover, em conjunto com o Departamento de Administração e Planejamento, a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal;

XVIII - assinar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco Municipal;

XIX - assinar os alvarás de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de construções, de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município;

XX - coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município;

XXI - instruir para a elaboração e montagem dos processos de prestação de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;

XXII - elaborar, quando solicitada, proposta de créditos adicionais;

XXIII - promover a realização de licitações para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços;

XXIV - executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito.

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