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Lei Ordinária 1277/2025 |
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| 04/04/2025 |
| Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1276/2025 |
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| 28/03/2025 |
| Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1275/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1274/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1273/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1272/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1271/2025 |
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| 14/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1270/2025 |
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| 28/02/2025 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1151, de 12 de abril de 2023, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1269/2025 |
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| 28/02/2025 |
| Altera o “caput” do Artigo 4º da Lei Municipal nº1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1268/2025 |
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| 21/02/2025 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1267/2024 |
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| 19/12/2024 |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1266/2024 |
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| 19/12/2024 |
| Revisa e altera o Anexo Único, da Lei Municipal nº 1254, de 18 de setembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1265/2024 |
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| 19/12/2024 |
| Revisa e altera os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1264/2024 |
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| 29/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1263/2024 |
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| 29/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1262/2024 |
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| 22/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1261/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1260/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1209, de 03 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1259/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1208, de 03 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1258/2024 |
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| 14/11/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1257/2024 |
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| 24/10/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1256/2024 |
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| 17/10/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1255/2024 |
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| 27/09/2024 |
| Dispõe sobre a Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal nº 1158, de 03 de maio de 2023 que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências e/ou Lei Municipal nº 1161, de 03 de maio de 2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1254/2024 |
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| 19/09/2024 |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2025) |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1253/2024 |
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| 12/09/2024 |
| Institui política de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1252/2024 |
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| 12/09/2024 |
| Institui política de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1251/2024 |
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| 05/09/2024 |
| Dispõe sobre a participação do Município de Missal/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1250/2024 |
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| 29/08/2024 |
| Dispõe sobre a denominação de praça pública que será edificada no loteamento residencial Valle do Iguaçu, no Município de São Pedro do Iguaçu/Pr. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1249/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1248/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1247/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1246/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1245/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1244/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1243/2024 |
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| 27/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1242/2024 |
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| 26/08/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1241/2024 |
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| 19/07/2024 |
| Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1240/2024 |
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| 26/06/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1239/2024 |
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| 26/06/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1238/2024 |
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| 26/06/2024 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| Detalhes |