Lei Ordinária 1320/2025 |
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| 03/12/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 237.818,24 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1319/2025 |
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| 27/11/2025 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1318/2025 |
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| 07/11/2025 |
| Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu aprovado pela Lei Municipal Nº 838, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1317/2025 |
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| 03/11/2025 |
| Cria o cargo de Assessor de Comunicação e o inseri nos anexos V e VI da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, extingue cargos em comissão e altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1316/2025 |
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| 29/10/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1315/2025 |
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| 16/10/2025 |
| Declara de utilidade pública a APISPI – Associação de Proteção aos Idosos de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1314/2025 |
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| 16/10/2025 |
| Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, e altera dispositivo à Lei Municipal Nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1313/2025 |
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| 14/10/2025 |
| Cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas e o inseri nos anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1312/2025 |
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| 14/10/2025 |
| Cria o cargo de Orientador Social e o inseri nos anexos I, II, e IV da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1311/2025 |
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| 14/10/2025 |
| Extingue o cargo de Eletricista Geral do quadro de pessoal e estrutura de cargos de provimento efetivo, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1310/2025 |
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| 07/10/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1309/2025 |
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| 07/10/2025 |
| Cria o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e o inseri nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1308/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1307/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre o aumento do número de vagas do cargo de Enfermeiro (40h), no quadro de pessoal e estrutura de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1306/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre a concessão de auxílio de ajuda de custo aos servidores efetivos, aos integrantes do quadro do magistério e empregados celetistas da Administra- ção Pública Municipal, e dá outras providências |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1305/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1304/2025 |
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| 02/10/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1303/2025 |
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| 02/09/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1302/2025 |
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| 23/09/2025 |
| Altera a redação do §3º do art. 57 da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, quanto ao parcelamento de férias |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1301/2025 |
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| 11/09/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1300/2025 |
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| 11/09/2025 |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2025 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1299/2025 |
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| 29/08/2025 |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 324, de 26 de dezembro de 2002, que institui no Município de São Pedro do Iguaçu a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1298/2025 |
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| 22/07/2025 |
| Revoga o inciso V, do art. 3º e acrescenta o inciso VII, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1148, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a implantação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1297/2025 |
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| 22/07/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1296/2025 |
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| 09/07/2025 |
| Dispõe sobre a vedação à prática de Nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1295/2025 |
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| 09/06/2025 |
| Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020- GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de São Pedro do Iguaçu nos termos do “Programa Moradia Legal”. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1294/2025 |
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| 27/06/2025 |
| Majora o subsídio do Programa de Incentivo à Formação e Qualificação Profissional para Estudantes do Município de São Pedro do Iguaçu/PR instituído pela Lei nº 1121, de 23 de junho de 2022. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1293/2025 |
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| 18/05/2025 |
| Concede aumento real nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1292/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Dispõe sobre a majoração da gratificação do Coordenador do Controle Interno do Sistema de Controle Interno Unificado disposto na Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007 que “Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu”. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1291/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Concede aumento real nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1290/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Concede aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1289/2025 |
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| 18/06/2025 |
| Ratifica o Relatório das Alterações dos Dispositivos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1288/2025 |
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| 13/06/2025 |
| Dispõe sobre a instituição e as normas que regulam o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1287/2025 |
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| 13/06/2025 |
| Dispõe sobre a denominação da Praça Pública situada no triângulo entre a Rua Dr. Alan Nogueira, com Rua Santa Helena, Rua São Francisco e Rua João Marino, no Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1286/2025 |
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| 05/06/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1285/2025 |
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| 26/05/2025 |
| Dispõe sobre a alteração do vencimento básico do Cargo de Eletricista Geral no anexo II “Grade de vencimentos da Evolução Funcional”, e altera dispositivo que dispõe sobre as atribuições e requisitos de investidura no Anexo IV “Requisitos e atribuições dos cargos de Investidura Efetivo”, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1284/2025 |
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| 26/05/2025 |
| Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1283/2025 |
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| 26/05/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1282/2025 |
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| 16/05/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1281/2025 |
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| 16/05/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025. |
| Detalhes |