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O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM/POA):
O Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), instituído pela Lei Municipal - Nº 1.288, DE 13 DE JUNHO DE 2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal - Nº 145, de 14 de agosto de 2025, é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental. O Serviço de Inspeção de São Pedro Do Iguaçu é responsável pelo registro e fiscalização das agroindústrias que produzem matéria prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal e que fazem a comercialização dentro do município.
OBJETOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SIM/POA:
– Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
– Fabricas de Conservas;
– O pescado e seus derivados;
– O leite e seus derivados;
– Os ovos e seus derivados;
– O mel de abelha, a cera e seus derivados.
ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/POA:
– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
– Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
– Realizar ações de combate a clandestinidade;
– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
OBJETIVOS – SIM/POA:
– Fortalecer a economia;
– Garantia de qualidade;
– Segurança alimentar;
– Desenvolvimento urbano;
– Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.
SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO SIM/POA:
Ficam designados, através da Portaria Nº 484, de 24 de setembro de 2025 para desempenharem, como Diretor, Coordenador e Fiscal, Assistente e demais atribuições relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA
Carlos Augusto Francisco - Diretor do SIM/POA.
Jaffer Fernandes de Faria - Coordenador e Fiscal do SIM/POA.
Jaqueline Fernandes da Silva - Assistente do SIM/POA.
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM/POA:
Relação de Estabelecimentos Registrados no SIM/POA.
MODELOS DE DOCUMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS: