APRESENTAÇÃO:
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse modelo é aplicado nas três esferas de Governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
A Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO. Estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano de 2024 e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.
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LOA 2024 E ANEXOS. | Lei nº 1187, de 07 de dezembro de 2023. | 08/12/2023 10:49:00 |