APRESENTAÇÃO:
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse modelo é aplicado nas três esferas de Governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo municipal para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Para acessar a LDO 2024 e seus anexos, clique em download nos arquivos abaixo.