Legislação

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Dados atualizados em 30/10/2025 11:33.

Lei Ordinária 521/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder, a Título de Comodato, uma Patrulha Mecanizada e dá outras providências.
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Lei Ordinária 520/2009
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Altera e reformula a Lei Municipal N° 497, de 16 de junho de 2008, que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 519/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 440.850,00 (quatrocentos e quarenta mil oitocentos e cinqüenta reais) e dá outras providências.
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