Gabinete do Prefeito

Assesora: Patricia Lopes Maestre

Dados de Contato

  • Telefone: (45) 3255-8000
  • E-mail: [email protected]
  • Endereço: Rua Niterói, 1225, Centro, CEP 85929-000 - São Pedro do Iguaçu-PR
  • Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Art. 3º da Lei nº 793/2014 - À Assessoria Consultiva de Assuntos Jurídicos compete:

I - Assessorar diretamente o Prefeito Municipal nas questões jurídicas ligadas
ao Poder Executivo Municipal;
II - Fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referente aos
atos e ações da Administração Municipal visando resguardar o controle da legalidade dos atos
da Administração Municipal, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência,
especialmente, ao regramento do Direito Administrativo;
III - Orientar ao Prefeito quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos
preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando
resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões na Administração
Municipal;
IV - Auxiliar na elaboração de despachos interlocutórios e decisórios a ser
proferido pelo Prefeito Municipal, nos processos encaminhados a sua apreciação;
V - Assessorar, de forma técnica-jurídica, o Prefeito Municipal no
encaminhamento de projetos de leis, mensagens de veto e demais proposições do Poder
Executivo à Câmara Municipal de Vereadores, acompanhando os prazos de tramitação dos
projetos e proposições enviadas pelo Poder Executivo;
VI - Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de atos normativos,
Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e outros documentos de natureza jurídica;
VII - Realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação do
Prefeito Municipal;
VIII - exercer outras atividades correlatas.