Gabinete do Prefeito

Patricia Lopes Maestre

Dados de Contato

  • Telefone: (45) 3255-8000
  • E-mail: [email protected]
  • Endereço: Rua Niterói, 121, Centro, CEP 85929-000 - São Pedro do Iguaçu-PR
  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Atribuições:
Assessorar diretamente o Prefeito Municipal nas questões jurídicas ligadas ao Poder Executivo Municipal; Fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referente aos atos e ações da Administração Municipal visando resguardar o controle da legalidade dos atos da Administração Municipal, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orientar ao Prefeito quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões na Administração Municipal; Auxiliar na elaboração de despachos interlocutórios e decisórios a ser proferido pelo Prefeito Municipal, nos processos encaminhados a sua apreciação; Assessorar, de forma técnica-jurídica, o Prefeito Municipal no encaminhamento de projetos de leis, mensagens de veto e demais proposições do Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores, acompanhando os prazos de tramitação dos projetos e proposições enviadas pelo Poder Executivo; Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de atos normativos, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e outros documentos de natureza jurídica; Realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação do Prefeito Municipal; exercer outras atividades correlatas.