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  Órgão Central de Controle Interno - OCCI

Dados atualizados em 16/05/2024 16:06.

APRESENTAÇÃO:

A Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007, institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e cria o Órgão Central de Controle Interno - OCCI.

O Órgão Central de Controle Interno - OCCI, ligado diretamente ao Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização nas áreas administrativa, gestão de pessoal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.


 ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - OCCI

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