Leis e Decretos

LEI Nº 251, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000: Dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

DECRETO Nº 072, de 28 de maio de 2026: Nomeia representantes para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.