Legislação

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• Status: Alterada(o)
• Categoria: Decreto
• Ano: 2016

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Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Data Public. Inicial

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Decreto 70/2016
Status: Alterada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Constitui a Comissão da Unidade Gestora de Transferências - UGT.
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