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Recomendação 18/2018 |
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| Dispõe sobre Fiscalizar o sistema utilizado para consulta e estimativa de preços nas licitações e adoção do aplicativo "Menor Preço" do Governo do Estado do Paraná. (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 3/2018 |
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| Dispõe sobre Regulamentação da Lei nº 12.846/2016. (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 15/2017 |
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| Dispõe sobre eventual designação irregular de cargo em comissão para exercício de função de fiscal de contrato - exigência de desempenho de atividade técnica, independente e autônoma - incompatibilidade de atribuições - recomendação administrativa visando regularização do caso concreto e outras situações idênticas. (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 3/2017 |
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| Dispõe sobre Vedação de designação de servidor público ou exercente em cargo em comissão cujas atribuições não sejam correspondentes às atividades de "Mãe Social". (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 14/2016 |
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| Dispõe sobre Criação do Programa de Metas e propositura de alteração da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, para fim de criação e cumprimento do referido Programa. (Ministério Público) |
| Detalhes |