Legislação

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Dados atualizados em 30/10/2025 11:33.

Lei Ordinária 838/2015
Alterada(o)
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 834/2015
Alterada(o)
Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e institui piso mínimo.
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