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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Decreto 31/2024 |
|---|
| Revogada(o) |
| 08/04/2024 |
| Dispõe sobre a atualização do valor de alçada para ajuizamento de ação judicial de execução de crédito inscrito em Dívida Ativa previsto na Lei Municipal nº 929, de 02 de outubro de 2017. |
| Detalhes |