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Dados atualizados em 26/04/2024 20:12.

Decreto 4/2002

Revogada(o)
Nomeia representantes do Conselho de Alimentação Escolar.
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Decreto 3/2002

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
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Decreto 2/2002

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Decreta Recesso Administrativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras Providências.
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Decreto 1/2002

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Designa Membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
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