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Lei Ordinária 846/2015 |
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| Revogada(o) |
| Dispõe Sobre a Criação e Implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 841/2015 |
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| Revogada(o) |
| Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Lei de Edificações) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo). |
| Detalhes |
Lei Ordinária 824/2015 |
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| Revogada(o) |
| Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 726, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores Municipais, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e Cargos em Comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 819/2015 |
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| Revogada(o) |
| Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |