Legislação

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• Status: Revogada(o)
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1999

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Data Public. Inicial

Data Publicação Final

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Lei Ordinária 230/1999
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 222, de 03 de junho de 1.999.
Detalhes

Lei Ordinária 222/1999
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Detalhes