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Dados atualizados em 18/04/2024 13:27.

Recomendação 54/2018

Dispõe sobre Fiscalizar a estrutura, o funcionamento e a efetividade do Órgão de Controle Interno da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. (Ministério Público)
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Recomendação 18/2018

Dispõe sobre Fiscalizar o sistema utilizado para consulta e estimativa de preços nas licitações e adoção do aplicativo "Menor Preço" do Governo do Estado do Paraná. (Ministério Público)
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Recomendação 3/2018

Dispõe sobre Regulamentação da Lei nº 12.846/2016. (Ministério Público)
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