Opções de acessibilidade
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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Recomendação 15/2017 |
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| Dispõe sobre eventual designação irregular de cargo em comissão para exercício de função de fiscal de contrato - exigência de desempenho de atividade técnica, independente e autônoma - incompatibilidade de atribuições - recomendação administrativa visando regularização do caso concreto e outras situações idênticas. (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 3/2017 |
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| Dispõe sobre Vedação de designação de servidor público ou exercente em cargo em comissão cujas atribuições não sejam correspondentes às atividades de "Mãe Social". (Ministério Público) |
| Detalhes |